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Continuada a anotação ao artigo 288º, neste caso aos nºs. 2 e 3.


Artigo 288º, ns. 2 e 3

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2 - As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução. 

3 - Quando a competência para a instrução pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça ou à relação, o instrutor é designado, por sorteio, de entre os juízes da secção e fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo. 

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Competência: a lei procede por remissão, na parte em que forem aplicáveis (como decorre do advérbio «correspondentemente») para as regras sobre a competência do tribunal de julgamento a definição da competência do tribunal de instrução criminal, o qual é um tribunal de competência especializada (artigo 74º, n.º 2, a) da LOFTJ, Lei n.º 52/2008, de 28.08). Tal significa, em princípio, que se esteja a referir a competência internacional, a material, a territorial, por conexão e a funcional (esta só em termos teóricos dada a unidade de composição judicial destes tribunais que são singulares). Mas haverão de valer também os princípios respeitantes (i) à declaração e aos conflitos de competência (artigos 32º a 33º) (ii) à obstrução ao exercício da jurisdição (artigos 37º e 38º) (iii) bem como aos impedimentos, recusas e escusas (artigos 39º a 47º).

Competência territorial do Ministério Público/Competência do juiz de instrução criminal: pode colocar-se a questão consistente em saber se a competência do tribunal de instrução criminal não decorrerá por arrastamento da competência que, nos termos do artigo 264º for fixada para o Ministério Público. Se bem que em alguns casos a competência de ambos esteja interligada (veja-se o n.º 3 do artigo 264º quanto aos crimes cometidos no estrangeiro) e a remissão em matéria de competência esteja prevista pela forma inversa (nos ns.º 4 e 5 a do Ministério Público fixada em função da competência judicial), a verdade é que pode colocar-se, pela indeterminação dos factos uma competência que valha para o Ministério Público mas já não para o tribunal de instrução. Veja a situação prevista no n.º 2 do artigo 264º para o caso de ao início do inquérito ser desconhecido o local do facto e este estar determinado quando ocorrer o requerimento de abertura de instrução, casos em que se aplicarão as regras previstas nos artigos 19º a 22º.

Regime especial do Tribunal Central de Instrução Criminal: o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), órgão privativo do Ministério Público para certo tipo de criminalidade, opera na área da sua competência [ver a competência material do DCIAP enumerada aqui] com um tribunal de instrução criminal privativo, no caso o Tribunal Central de Instrução Criminal, o que vê a sua competência definida pelo artigo 112º, n.º 1 da LOFTJ [Lei n.º 52/2008, de 28.08, ver aqui], pelo que cabe a este efectuar a instrução dos processos em que praticou os actos jurisdicionais em sede de inquérito, decidindo, em auto-exame e sem recurso, porque este é vedado hoje no essencial da decisão instrutória sobretudo quando conformada com a acusação do Ministério Público.

Supremo Tribunal de Justiça: nos termos do artigo 36º da LOFTJ o número de juízes que no STJ integra cada secção é determinado pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Já o quadro de juízes da Relação é fixado por Decreto-Lei (artigo 60º da LOFTJ).