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Continuada a anotação ao artigo 288º, neste caso aos nºs. 2 e 3.


Artigo 288º, n.º 4

4 - O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Autonomamente: a lógica do preceito é estabelecer a nível da competência do juiz de instrução (artigo 17º) a regra da oficiosidade da actuação judicial, que não fica limitada por qualquer promoção do Ministério Público, antes é a que decorrer do critério judicial, tendo em vista a prossecução das finalidades da instrução [artigo 286º, n.º 1].

Tendo em conta: além da oficiosidade judicial [não deve confundir-se a oficiosidade que tem a ver com a iniciativa para o acto com a liberdade de delimitar o seu conteúdo e âmbito], a instrução caracteriza-se também pela liberdade judicial, conforme melhor resulta do estatuído no n.º 1 dos artigo 289º e 290º, n.º 1 do CPP, que não está vinculada ao que for requerido pelo sujeito que tiver solicitado a fase de instrução, nem - acrescenta-se - ao que for requerido pelos demais sujeitos processuais. Tudo isto concatena-se com outro princípio, o da discutível princípio da irrecorribilidade das decisões judiciais em matéria de actos instrutórios quer em matéria de ordem dos actos quer quanto à admissibilidade dos mesmos, pois do despacho judicial que sobre isso recair cabe apenas reclamação, não havendo lugar a recurso do despacho judicial que a desatender (artigo 291º).

Restricções à liberdade judicial: o juiz está limitado na sua liberdade de actuação (i) ante o que for o objecto da instrução [tal como estiver delimitado pela acusação ou arquivamento e pelo requerimento de abertura de instrução (artigo 303º) (ii) face à natureza e finalidade da instrução (iii) em virtude da natureza indiciária da prova relevante para esta fase (artigo 308º) (iv) e porque deve ouvir o arguido sempre que este o requerer [artigo 292º, n.º 2] e (v) tratando-se de actos que tenham sido praticados em sede de inquérito sem o respeito pelos requisitos legais atinentes à sua formalidade deve repeti-los [artigo 291º, n.º 3] (vi) e sem possibilidade de delegação em órgãos de polícia criminal da tomada de declarações a arguido ou inquirição de testemunhas (artigo 290º, n.º 2), podendo delegar nestas as declarações dos assistentes e partes civis [não porque o fundamento material da distinção seja, como afirma Pinto de Albuquerque (CPP Anotado) o facto de o assistente e as partes civis não prestarem juramento, pois isso seria encontrar numa formalidade uma razão material substantiva, mas porque o legislador deu como assente que o núcleo essencial de garantais que haveria que acautelar pela judicialização não abrangia tais sujeitos processuais]