Novidades



Continuada a anotação ao artigo 288º, neste caso aos nºs. 2 e 3.


Artigo 288º. n.º 1


Artigo 288.º
Direcção da instrução

1 - A direcção da instrução compete a um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal. 
[...]


Juiz de instrução: o nosso sistema em vigor assenta no conceito de existirão no processo penal dois tipos de juízes, um [ou três] incumbido [s] do julgamento e um encarregado da fase da instrução e da prática dos actos jurisdicionais do inquérito. 
Tudo isto resulta de uma conturbada evolução histórica e é fruto de uma diferenciada visão política do Estado e do sistema de Justiça penal. O Código de Processo Penal de 1929, na sua redacção originária, concebia um só juiz incumbido de realizar a investigação pré-acusatória - o primitivamente chamado corpo de delito - da instrução dita contraditória - que tinha uma fisionomia diversa da presente instrução - e do julgamento. Era o que se ironizava denominando-o o sistema do juiz-orquestra. 
A partir de 1945, com o Decreto-Lei n.º 35007, de de 13 de Outubro de 1945 [ver aqui] a competência para a investigação pré-acusatória, agora denominada instrução preparatória - porque destinada a preparar a acusação - passou a caber ao Ministério Público [seguindo a lógica de que quem acusa tem de ter os meios para fundar a sua acusação, como se o a priori lógico fosse a acusação], cabendo aos juízes apenas a intervenção em sede de julgamento. Era a alegada consagração de um sistema acusatório meramente formal, assente na separação de poderes entre quem acusa e por isso investiga e quem acusa.
A partir da liberalização política do sistema, ditado pela revisão constitucional de 1971 [ver aqui a Lei n.º 3/71 que reviu a Constituição de 1933], o sistema alterou-se, tendo sido legislado no sentido da criação de um juiz de instrução criminal, incumbido [segundo a Lei n.º 2/72, de 10 de Maio, ver aqui] de «exercer as funções jurisdicionais durante a instrução preparatória e durante a instrução contraditória nos processos comuns e nos processos de segurança instruídos pela Polícia Judiciária]», «dirigir a instrução contraditória» e «proferi os despachos de pronúncia ou equivalentes e os despachos de não pronúncia», o que levou a alterações ao Código de Processo Penal através do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31.05 [ver aqui].
A Constituição de 1976 veio a estabelecer [artigo 32, n.º 4] um princípio genérico - cuja razão histórica foi evitar a regressão, por lei ordinária, ao sistema da ministeriopublicização da investigação pré-acusatória - segundo o qual «toda a instrução será da competência e um juiz «indicando a lei os casos em que ela deve assumir forma contraditória».
Esta fórmula veio a colocar em dúvida a compatibilidade com a Lei Fundamental do sistema, inaugurado pelo Código de Processo Penal de 1987 quando este (i) por um lado atribui a competência para a investigação pré-acusatória ao Ministério Público, através de uma fórmula que passou a designar-se por inquérito (ii) por outro reservou o termo instrução a uma fase não obrigatória destinada a sindicar a decisão do Ministério Público acusar ou não acusar».
Muitos viram nesta fórmula uma mera mudança de etiquetas através da qual se iludia, afinal, o preceito constitucional, mantendo-se a judicialização da instrução para uma fase que o legislador assim entendera denominar, mas afastando-se o juiz em favor do Ministério Público quanto àquela fase que ditara, afinal, a consagração do preceito constitucional.
O assunto acabou por ser viabilizada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código, pois que não relevou tal inovação [ver aqui o Acórdão n.º 7/87 de 9 de Janeiro de 1987], o qual apenas vedou que o julgador fosse o mesmo juiz que teve intervenção na instrução em termos de estar inutilizado por isso para a função de julgar, como se verá quando se comentarem os artigos do Código referentes à competência do juiz de instrução.

Assistência pelos órgãos de polícia criminal: os artigos 55º e 56º do Código enunciam a competência dos órgãos de polícia criminal [tal como os define o artigo 1º, c)], bem como a sua dependência face às autoridades judiciárias [juiz e Ministério Público, tal como o enuncia c) do mesmo preceito]. 
A primeira revisão constitucional à Constituição de 1976, emergente da Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro, texto aqui] veio a acrescentar ao n.º 4 do artigo 32º , no qual se clausulava que toda a instrução será da competência de um juiz, «o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática de actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais». Dado que o sistema geneticamente havia afastado o juiz da investigação pré-acusatória, confinando-o à instrução facultativa, abria a porta a uma policialização da própria instrução judicial o tema foi questionado em sede de constitucionalidade, mas a solução encontrada foi viabilizada pelo Tribunal Constitucional.
A fórmula constitucional, mesmo acrescentada com o advérbio «directamente» é ambígua e, ao limite, parece vedar toda e qualquer delegação de competências pelo juiz nos OPC's, já que raro é o acto processual penal não se prende directamente com os direitos fundamentais. Mas foi esta fórmula que acabou  por viabilizar o regime consagrado nos artigos 286º a 270º do Código.
A assistência dos órgãos de polícia criminal ao juiz de instrução está limitada (i) aos actos que tais órgãos tenham o poder legal de praticarem (ii) a situações que não colidam com direitos fundamentais (iii) em que ocorra delegação de poderes por parte do juiz para actos de que não tenha competência exclusiva [ver citados artigos 268º a 270º do Código].