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Continuada a anotação ao artigo 288º, neste caso aos nºs. 2 e 3.


Artigo 287, n.º 2

2 - O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.


Conteúdo e formalidades: a letra na lei não corresponde, na sua primeira parte, àquilo que a jurisprudência acabou por ter de definir como exigência e que a remissão para as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283º pressupõe. Literalmente o que se diz é que o requerimento de abertura de instrução «não está sujeito a formalidades especiais», o que inculca a ideia de uma maleabilidade formal e de uma ductibilidade no acto. As únicas exigências formais imperativas são no que respeita à menção, que se lê ser obrigatória, das razões da discordância relativamente ao acto de acusação ou de não acusação, que terão de ser indicadas, tanto a nível de facto como de Direito.
Sucede, porém, que esta concepção do requerimento acabaria por, tomada à letra, torná-lo (i) por um lado, irresponsável face às finalidades que visa, porquanto ele pretende que o juiz impute crime, pronunciando, ou determine, pela não pronúncia, a impossibilidade legal de sujeição a julgamento criminal e isso terá de pressupor a imputação, pelo requerimento, de factos concretos e de normas incriminatórias precisas, sob pena de o mesmo se tornar, pela vacuidade, um acto processual lesivo sem conteúdo concreto por cujos efeitos se possa responder (ii) por outro, inservível tecnicamente para o juiz que tiver de proferir decisão instrutória, pois que não terá factualidade nem regras jurídicas que possa tomar por objecto do seu acto decisório, não lhe sendo viável exercer nesta matéria actividade oficiosa, sob pena de violar o princípio constitucional do acusatório. 
Como já notei, em comentário ao número anterior, a situação é tão mais delicada quando se está, como amiúde se está, ante arquivamentos a que o Ministério Público procede sem enunciar os factos concretos que apurou e pelos quais arquiva, mas por pura remissão resumida da notícia de infracção que deu azo aos autos; neste caso, a não ser o requerimento de instrução, que visa enfrentar tal arquivamento, a indicar, pela menção concreta aos factos e ao Direito, qual o objecto processual que se coloca ao juiz de instrução como tema para a sua decisão, onde se achará, afinal, a segurança jurídica, que a Justiça penal exige?
Eis, pois, o motivo pelo qual a jurisprudência veio a fixar que o requerimento de abertura de instrução é um sucedâneo funcional de uma acusação, um seu homólogo, e por isso tem de conter precisamente os mesmos elementos do que esta. Este entendimento acabou por ganhar consagração legislativa com a Lei n.º 59/98, de 25.08 [ver aqui] e sancionado como exigência constitucional pelo Acórdão n.o 358/2004, de 19 de Maio [ver texto integral aqui], segundo o qual: «a garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução», pelo que «o assistente tem de fazer constar do requerimento para a abertura de instrução todos os elementos mencionados nas alíneas referidas no n.o 3 do artigo 283.o do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre [. . .] de princípios fundamentais de processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.»
O requerimento de instrução haverá de ser formado, estruturalmente, pelas seguintes partes (i) discordância relativamente à acusação ou ao arquivamento (ii) factos que o requerente pretende provar de modo indiciário durante a instrução [note-se que nesta fase continua a ser relevante apenas a prova indiciária, como aflora o artigo 308º] (iii) normas incriminatórias que justificam a pronúncia ou a não pronúncia e (iv) meios de prova para a indicação dos factos subsumíveis e esses preceitos.

Aperfeiçoamento: na sequência desta configuração do requerimento de abertura de instrução, o Acórdão do STJ de uniformização de jurisprudência n.º 5/2005, de 12.05.2005 [texto integral aqui] veio determinar que: «Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.o n.o 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.». De citar o voto de vencido justificável ante a formulação do aresto que formulou doutrina relativamente apenas a um dos possíveis requerentes de instrução: «Vencido, pois entendo que devem ser proporcionados
ao ofendido (assistente) os mesmos direitos que o arguido tem vindo a beneficiar em circunstâncias similares e que lhe têm sido reconhecidos pelos tribunais superiores. —José Vaz dos Santos Carvalho.». A questão subjacente a este voto de vencido consiste em saber se o requerente de instrução, sendo o arguido, está adstrito aos mesmos ónus de conformação do acto.

Actos de instrução: os actos de instrução são actos de averiguação. A lei admite-os com uma ressalva que está expressa de modo contraditório: neste n.º 2  com excepção dos «meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito», enquanto que no n.º 3 do artigo 291º já só se ressalva que «os actos e diligências de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução», o que é afinal um regime mais lato do que o previsto restritivamente no primeiro dos preceitos.

Limite à prova testemunhal: fixou-se, a partir da reforma de 1998, em vinte o limite total, de testemunhas a arrolar não havendo limite referente a cada facto.