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Continuada a anotação ao artigo 288º, neste caso aos nºs. 2 e 3.


Artigo 287º, n.º 1 (corpo) - 1ª parte


Artigo 287.º
Requerimento para abertura da instrução

1 - A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento: (...)



Requerimento: acto facultativo, a instrução pressupõe requerimento, não podendo surgir oficiosamente. O Ministério Público, como se verá, não a pode requerer, porque, no essencial, se trata de sindicar acto seu, o de ter acusado ou arquivado o inquérito.

Prazo: na versão primitiva do preceito o prazo era exíguo, cinco dias´[ver aqui], o que tornava impossível requerer o que fosse em condições mínimas de rigor profissional nomeadamente em processos com maior dimensão. Foi uma longa batalha para se chegar, por lei [Decreto-Lei n.º 317/95, de 28/11], a este prazo de 20 dias. 
Importa lembrar que o requerimento pressupõe o conhecimento, por consulta, do processo que - mau grado o princípio constitucional da igualdade de armas - esteve meses nos serviços do Ministério Público, ao dispor deste e por ele consultável com o maior conforto e que, quando acessível aos advogados, era e é consultado quantas vezes em exíguas condições, num canto de uma acanhada mesa, de pé ao balcão e, amiúde, após diligências sucessivas junto da secção para ter acesso ao mesmo. Se bem que hoje a lei tenha facultado a possibilidade da confiança dos autos após acusação (artigo 89º, n.º 4), a verdade é que ela é muitas vezes negada. E por determinação interna das estruturas do Ministério Público, este, ao confiar os autos, deve prevenir-se com cópia dos mesmos, o que agrava financeiramente custos para os quais inexistem meios.

Prorrogação do prazo: de acordo com a remissão feita pelo artigo 107º, n.º 6 «quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar os prazos previstos nos artigos (...) 287.º (...) até ao limite máximo de 30 dias.»

Comunicação dos prazos: a remissão do n.º 6 para o artigo 113º, n.º 13 resolve no sentido positivo uma questão em que a jurisprudência se dividiu o saber se ocorre na instrução a comunicação dos prazos, isto é, se o prazo do último requerente aproveita a todos.
O Acórdão do.Tribunal da Relação de Lisboa de 28.06.2007,[publicado na Colectânea de Jurisprudência, 2007, tomo 3, páginas 145 e seguintes] enunciara de «os co-arguidos aos quais a acusação tenha sido notificada no momento próprio bem como aos respectivos defensores, não beneficiam da notificação tardia de outros, para efeitos de poderem requerer a abertura da instrução.»

Prazo havendo arguidos não notificados da acusação: na situação específica de haver arguidos não notificados da acusação e que, por isso, não puderem requerer a instrução, o Acórdão do. Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2010 [publicado na Colectânea de Jurisprudência/STJ, 2010, tomo 2, página.197: sentenciou que «I. Apesar de haver prazos diferenciados para requerer a instrução, podendo o interessado aproveitar-se daquele que começou a correr em último lugar, esse benefício, quando já tenha havido despacho de pronúncia, apenas é facultado a quem não fez uso desse prazo, nem podia fazê-lo, por não se encontrar notificado da acusação ou de que poderia requerer a instrução. II. Não tendo o arguido requerido a instrução, quando podia tê-lo feito, tendo estado presente no debate instrutório, nada requerendo, e sendo notificado do despacho de pronúncia, ao qual não deduziu qualquer objecção, não pode o mesmo vir agora invocar a notificação tardia, já depois dessa pronúncia, de um co-arguido até então em parte incerta, para agora vir requerer a abertura da instrução e beneficiar desse prazo diferenciado.»

Prazo tendo havido notificação edital a arguidos: há que relevar o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2011 [publicado no Diário da República, I, de 10.02.2011, texto integral aqui] sentenciou que «I. O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II. Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma.

Intervenção hierárquica: a questão que aqui se coloca decorre de a lei prever que, ante o arquivamento, possa haver intervenção hierárquica. Não o dizia a lei na primitiva redacção do artigo 278º do CPP [ver aqui] que, tal como a reclamação hierárquica, prevista no artigo 27º do Decreto-Lei n.º 35007, tal pudesse operar a requerimento, pelo que o instituto em causa parecia, numa interpretação literal, só poder ser actuado por acção oficiosa, mas na realidade os requerimentos pelos quais se fazia intervir a hierarquia no controlo dos arquivamentos decretados pelo Ministério Público eram aceites. Sucede, porém, que após a modificação daquele preceito decretada pela Lei n.º 59/98, de 25.08, a intervenção em causa passou a poder ser accionada pelo assistente [artigos 68º e seguintes do CPP] ou pelo denunciante com a faculdade de ser constituído como assistente.
Vale isto dizer que se o interessado - no caso o ofendido - optar pela intervenção hierárquica na sequência de arquivamento esta preclude o prazo para se requerer instrução, que é contado daquele.
O Supremo Tribunal de Justiça pelo seu acórdão de 15.12.2004 [publicado na Colectânea de Jurisprudência/STJ, tomo 3, páginas 246 e seguintes] definiu que o prazo para o assistente requerer a abertura da instrução conta-se a partir da notificação do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito e não da notificação do despacho que, em sede de intervenção hierárquica, o confirma. Esta doutrina, que seria acompanhada pelas instâncias, foi sancionada como sendo conforme à Constituição pelo Acórdão do Tribunal Constitucional de 04.10.2005 [ver aqui].

Renúncia presumida à instrução por intervenção hierárquica: já foi definido que a opção pela intervenção hierárquica equivale a uma renúncia do direito a requerer instrução e assim «tendo o assistente optado por, no prazo aludido no art. 287º, nº 1, al. b), do CPP, em vez de requerer a abertura de instrução, requerer a intervenção do superior hierárquico ao abrigo do art. 278º do CPP, isso significa que renunciou a uma apreciação judicial daquele despacho de arquivamento do titular do inquérito» [eis o entendimento do Tribunal da Relação do Porto de 06.02.2013, publicado aqui], por se tratar de meios de reacção alternativos e não cumulativos. Tenho dúvidas sobre se aquele que, tendo optado pela intervenção hierárquica e tendo visto rejeitar tal modo de impugnação a tempo de ainda aproveitar a possibilidade de recurso à via jurisdicional, fique privado de fazer uso da mesma.

Escusa do defensor: o pedido de escusa formulado pelo defensor do arguido interrompe o prazo em curso para requerer a abertura de instrução, reiniciando-se com a notificação ao novo patrono nomeado da sua designação ou com a notificação do indeferimento do pedido, como o sentenciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 12.12.2011 [publicado na Colectânea de Jurisprudência, 2011, tomo 5, páginas 297 e seguintes].

Substituição do requerimento dentro do prazo: O requerimento de abertura de instrução pode ser substituído por outro conquanto que seja apresentado dentro do prazo de abertura da instrução. Eis o sentenciado pelo Tribunal da Relação do Porto de 06.02.2013 [publicado aqui], o qual fundamentou a sua asserção nomeadamente com este passo: «11. Prazo – é um lapso de tempo dentro do qual deve ser exercido um direito, cumprida uma obrigação, praticado determinado ato ou produzido um efeito jurídico. A lei não estabelece qualquer efeito cominativo que, na sequência da apresentação do requerimento, proíba o apresentante de o corrigir, dentro do prazo processual estipulado. Com efeito, não faria sentido que, estando ainda em curso o prazo, o apresentante se visse impedido de aperfeiçoar ou melhorar o RAI por si apresentado. Por razões lógicas, mas também por razões substantivas: se o prazo ainda não se esgotou, a substituição do RAI apresentado não contende com qualquer direito (ou expectativa) do arguido ou do assistente [consoante a abertura da instrução seja requerida pelo assistente ou pelo arguido].»